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No dia 01/04/2024, a Câmara Superior do TIT-SP decidiu, em Recurso Especial no Processo de nº 4073907, AIIM nº 4073907-7, que a aquisição de produtos
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No dia 23 de janeiro de 2024, a CSRF/3ª Turma julgou o acórdão nº 9303-014.550, que permitiu a apropriação dos créditos de PIS/COFINS na aquisição
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