O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo importante para desburocratizar e dar celeridade aos processos de inventário, partilha de bens ou divórcios consensuais.
Os laços socioafetivos têm desempenhado um papel cada vez mais relevante na formação de novas estruturas familiares, refletindo as transformações sociais e culturais das últimas
Nos últimos anos, a união estável tornou-se uma forma cada vez mais comum de convivência entre casais no Brasil. No entanto, sua regulamentação ainda enfrenta
Em um mundo cada vez mais consciente do impacto das empresas na sociedade e no meio ambiente, as diretrizes ESG (Environmental, Social and Governance) e
Em recente decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da imposição do regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis
Em 31 de outubro de 2023 passou a vigorar a Lei nº 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica
No Brasil, a escolha do regime de bens no casamento é feita antes da efetiva formalização da união do casal, visto que pode produzir efeitos
Embora muitos não saibam, é possível que uma mesma pessoa tenha – em sua certidão de nascimento – o registro de até dois pais e
Um casal de Belo Horizonte, que teve negado pelo cartório seu pedido de registro de pacto antenupcial com a previsão de multa de R$ 180.000,00
Interessante situação foi recentemente submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça[1]: as milhas áreas, relacionadas a programa de fidelidade de companhia aérea, integram a
Conhecida como “Lei Maria da Penha”, a Lei n.º 11.340/2006, que foi idealizada para prevenir e coibir a violência doméstica, completou 16 anos no último
No Brasil, por mais de oito décadas[1], o direito sucessório foi regido pelo Código Civil de 1916 – também conhecido como Código Beviláqua. A Lei,
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