STF JULGARÁ COM REPERCUSSÃO GERAL A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA EM MONTANTE SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria mais que suficiente de seis votos para que seja julgado com repercussão geral o Recurso Extraordinário 1.335.293 para