STJ limita penhora online em conta corrente
22 de abril de 2024
Em 21 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as penhoras realizadas via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)
STJ decide que seguro-garantia só pode ser liquidado após resultado definitivo da Execução Fiscal
25 de março de 2024
Durante o julgamento do AREsp 2.310.912/MG, a 1ª Turma do STJ decidiu, por 4 votos a 1, que a Fazenda Nacional não tem o direito
CNJ edita norma para extinguir execuções fiscais de pequeno valor
25 de março de 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, diretrizes para encerramento de execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação há
TRF-1 permite uso do InfoJud para pesquisa de bens de devedor após a citação
26 de fevereiro de 2024
Foi proferida pela Desembargadora Federal Maura Moraes Tayler, da 8ª Turma do TRF da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1024414-74.2023.4.01.0000, a decisão que
TRF-1 afasta penhora on-line efetivada antes da citação do executado
22 de janeiro de 2024
Foi proferida, pela Desembargadora Maria Tayer, da 8ª Turma do TRF-1, no Agravo de Instrumento nº 1043969-77.2023.4.01.0000, a decisão liminar que determinou o cancelamento da
NOVA PORTARIA PROMETE APRIMORAR O FLUXO DE EXECUÇÕES FISCAIS
22 de novembro de 2023
No dia 23 de outubro deste ano corrente, foi assinada a Portaria Conjunta nº 7, de 23 de outubro de 2023, pela Advocacia-Geral da União
STJ ENTENDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE NEGATIVAR DEVEDOR MESMO SEM INSCRIÇÃO PRÉVIA NA DÍVIDA ATIVA
24 de outubro de 2023
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o entendimento ao julgar o AREsp nº 2.265.805, de que a Administração Pública pode inscrever
STJ DETERMINA A SUSPENSÃO DE RECURSOS QUE VERSEM SOBRE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÕES FISCAIS
25 de setembro de 2023
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi introduzido no ordenamento jurídico o instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conhecido
JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO EM OBRA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
24 de agosto de 2023
A 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão da cobrança de ISS por serviços de
STF JULGARÁ COM REPERCUSSÃO GERAL A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA EM MONTANTE SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO
25 de abril de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria mais que suficiente de seis votos para que seja julgado com repercussão geral o Recurso Extraordinário 1.335.293 para
JULGAMENTO DO STJ ANALISARÁ O ALCANCE DA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL EM CASO DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS
23 de março de 2023
No dia 07/03, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Agravo Interno no REsp 1820873/RS, que busca delimitar qual
A IMPORTÂNCIA DOS RELATÓRIOS DE TRANSPARÊNCIA FISCAL NA PAUTA ESG
14 de dezembro de 2022
Não é novidade que a Constituição Federal, como regra matriz do sistema jurídico nacional, possui um capítulo especificamente dedicado ao sistema tributário vigente no país,
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