Em meados de fevereiro de 2021, por meio das ADI´s 1.945 e 5.659, o STF declarou inconstitucional a incidência do ICMS nas operações que envolvam
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o tema de repercussão geral nº 517, fixou a tese da constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota
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