Poder Judiciário reconhece falha da Fazenda e garante acesso à transação tributária para empresa prejudicada por demora injustificada
Em decisão proferida no processo nº 6015075-68.2024.4.06.3803, em 15 de janeiro de 2025, o juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG) entendeu que a