O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, através do Processo n° 0003242-64.2023.8.26.0000, a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº
No dia 28 de fevereiro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.208/2024, revogando trecho da Medida Provisória nº 1.202/2023 que reonerava a folha de pagamento
No dia 14 de fevereiro a CONFAZ publicou a Nota Orientativa 01 estabelecendo os procedimentos provisórios para operações de transferências de bens e mercadorias entre
Foi publicado o Convênio ICMS nº 178/2023 no final de 2023 trazendo a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS para o estabelecimento destinatário quando
No dia 11/12/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo confirmou seu entendimento de que os descontos concedidos incondicionalmente não devem
Em sessão conjunta, foi derrubado pelo Congresso Nacional, no dia 14/12/2023, o veto integral do Presidente Lula ao texto do Projeto de Lei 334/2023. O
No início de março de 2023 foram publicadas as respostas à Consulta nº 24722M1/2023, 23687M1/2023, 23006M1/2023 e 24721M1/2023 pela SEFAZ/SP, que permitiram a aplicação da
No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.159/2023 pelo Governo Federal, acrescentando novos dispositivos às Leis n. 10.637 e 10.833,
Receba nossos artigos periodicamente em seu e-mail:
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais. Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.