Projeto de Lei nº 3.394/2024: majoração da alíquota da CSLL e imposto de renda retido na fonte para JCP
No final do mês de agosto, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3394/2024, que prevê a majoração das alíquotas da Contribuição
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Com a aprovação da “reforma tributária sobre o consumo” (Emenda Constitucional nº 132/2023), apesar das principais mudanças estarem relacionadas ao sistema de tributação indireta, o
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Em 27/03/2023, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF (CSRF) publicou dois acórdãos¹ fixando a incidência do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF)
O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, opôs veto total, na última terça-feira (07/02), ao Projeto de Lei (PL) nº 511/2020, que
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A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 20/2022, publicada no início de junho, orientou e fixou diretrizes quanto
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