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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por meio do processo nº 1005506-28.2023.4.06.0000, proferiu uma decisão relativa à ocorrência do fato
A 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por meio do acórdão nº 9202-010.786, publicado no início de agosto, que não é
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Uma mudança nas regras de aproveitamento dos créditos tributários nos Estados Unidos da América (EUA) pode gerar bitributação entre empresas norte-americanas e brasileiras. Aprovada em
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