O Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento dos Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, ambos afetados pela 1ª Seção da Corte Superior para julgamento
No dia 25 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815 para discutir e fixar a
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