A cláusula de limitação de multa contratual é uma estrutura inserida em contratos para estabelecer um limite para as penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais pelas partes, visando limitar os riscos das partes quando da formalização de acordos comerciais.
Para que se entenda a importância dessa limitação, é preciso primeiro entender que a multa, quando inserida no contrato, objetiva, principalmente, desincentivar o descumprimento de uma obrigação. Ainda, almeja trazer à parte não infratora a possibilidade de compensar eventuais prejuízos que tenha sofrido por conta do inadimplemento da outra parte, bem como à parte infratora, conduz à segurança de que não haverá imposição de multa que a prejudique de maneira excessiva.
Por conta disso, essa cláusula é de extrema importância para assegurar o equilíbrio e a segurança jurídica do contrato, uma vez que garante que a parte infratora enfrente consequências, porém dentro de um limite para que não haja prejuízo substancial a ela, ou mesmo enriquecimento sem causa da outra parte.
Sobre os limites legais para essa multa, o Código Civil Brasileiro especifica que o limite da multa, em caso de descumprimento da obrigação contratual, não pode exceder o valor da obrigação principal (artigo 412) – ou seja, 100% (cem por cento) do valor do contrato. Entretanto, várias decisões judiciais mostram uma tendência de limitar a aplicação da multa entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do contrato, algo que, a grosso modo, vem sendo seguido pelo mercado.
É importante mencionar, também, que as multas podem ser estabelecidas de forma fixa, com um valor determinado anteriormente, ou podem ser calculadas por meio de uma porcentagem do valor do contrato, bem como podem ser específicas conforme a obrigação contratual que foi descumprida – a depender da sua gravidade ou da possibilidade de reparação. Contudo, em qualquer hipótese, os limites legais devem ser respeitados.