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Conteúdos, análises e opiniões do time FIUS
CPR FÍSICA, barter e recuperação judicial: os limites da extraconcursalidade após a Lei Nº 14.112/2020
Uma análise da extraconcursalidade da Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física vinculada a operação de barter, dos requisitos previstos no art. 11 da Lei nº 8.929/1994 e dos efeitos da conversão da obrigação de entrega em cobrança por quantia certa, à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e das diretrizes do Provimento CNJ nº 216/2026.
Crédito sob pressão no agronegócio: por que a gestão do risco deve começar antes da recuperação judicial
O ambiente de crédito no agronegócio segue mais seletivo e exige monitoramento mais próximo da saúde financeira das contrapartes. Segundo a Serasa Experian, o setor registrou 474 pedidos de recuperação judicial só no primeiro trimestre de 2026, alta de 21,9% em relação ao mesmo período de 2025.
Duplicata escritural na cadeia do agronegócio: o que muda na gestão e recuperação do crédito
A transformação digital do mercado de crédito ganhou um novo capítulo com a implementação do sistema de duplicatas escriturais no Brasil. Criada pela Lei nº 13.775/2018 e regulamentada pelo Banco Central, a duplicata escritural transfere para um ambiente eletrônico não apenas a emissão do título, mas também informações relacionadas ao aceite ou à recusa, aos pagamentos, à titularidade, à transferência do crédito e à constituição de gravames e ônus.
IMASUL convoca empresas para comprovar logística reversa de embalagens referente ao ano-base 2024
A Portaria IMASUL nº 1.761/2026 convoca fabricantes e importadores a comprovarem a implementação da logística reversa de embalagens em geral em Mato Grosso do Sul, referente ao ano-base 2024.
Profert: marco legal completo, benefícios condicionados à regulamentação
A LC 235/2026 (DOU de 28/08) e a Lei 15.496/2026 (DOU de 04/09) completaram o marco legal do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
Regularidade ambiental como condição de crédito: o que o PRODES muda para o produtor rural a partir de 2027
As Resoluções CMN nº 5.193/2024, nº 5.268/2025 e nº 5.303/2026 passaram a exigir que as instituições financeiras verifiquem, com base em dados do PRODES/INPE, a ocorrência de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais objeto de crédito rural, a partir de 2027.
Quando o pagamento de sinal vira risco: retenção e devolução das arras
Sinal pago em contrato deve ser devolvido em dobro? Entenda quando há arras e quais fatores definem retenção ou restituição.
Seguro rural ganha força como garantia no agronegócio
Novas regras integram seguro, crédito e gestão de riscos, com efeitos sobre garantias, ativos rurais e governança no agronegócio.
STJ reafirma, por maioria, a necessidade de anulação da aprovação de contas para responsabilização de administradores
No REsp nº 2.207.934/RS, a Terceira Turma do STJ decidiu, por maioria, que a prévia anulação da deliberação que aprovou sem reservas as contas dos administradores é condição de procedibilidade da ação social de responsabilidade civil, inclusive quando fundada em alegada prática de atos de corrupção corporativa.
Tema 1.406/STJ: novos critérios para a prescrição em créditos rurais
STJ define quando leis sobre dívidas rurais suspendem a prescrição e reforça a análise individual de cada operação.
e-BEF: prazo de 31 de dezembro de 2026 se aproxima
Se a sua empresa já está sujeita à obrigação de declaração de beneficiário final, o prazo para envio do e-BEF é 31 de dezembro de 2026.
Sefaz/SP e PGE/SP passam a emitir CND única
A partir do próximo dia 15, passará a vigorar, no Estado de São Paulo, a Certidão Única de Débitos, documento eletrônico que reunirá informações sobre débitos perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP).