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Conteúdos, análises e opiniões do time FIUS
Sefaz/SP e PGE/SP passam a emitir CND única
A partir do próximo dia 15, passará a vigorar, no Estado de São Paulo, a Certidão Única de Débitos, documento eletrônico que reunirá informações sobre débitos perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP).
São Paulo abre transação excepcional para débitos municipais com descontos de até 90%
Município de São Paulo abre nova modalidade excepcional de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa e em discussão judicial, com descontos de até 90% sobre juros e multas e pagamento em até seis parcelas. A adesão poderá ser realizada até 15 de outubro de 2026.
Nova orientação do DREI: Conselheiros de administração passam a integrar o QSA/CNPJ
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ("DREI") expediu, em 28 de agosto de 2026, a Nota Técnica SEI nº 815/2026/MEMP, comunicada a todas as Juntas Comerciais do Brasil por meio do Ofício Circular SEI nº 572/2026/MEMP. A nova orientação representa uma mudança relevante para todas as sociedades anônimas que possuem Conselho de Administração.
Lei nº 15.504/2026: principais aspectos dos regimes REPES e REDATA
A Lei nº 15.504/2026 disciplina o REPES e o REDATA, regimes especiais voltados, respectivamente, à exportação de serviços de tecnologia da informação e à instalação, modernização e ampliação de datacenters no Brasil. O REPES exige compromisso mínimo de exportação de 50% da receita bruta anual, enquanto o REDATA estabelece requisitos de regularidade fiscal, sustentabilidade, eficiência hídrica, uso de energia renovável ou de baixa emissão, disponibilização mínima de capacidade ao mercado interno e investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entre os principais benefícios do REDATA está a suspensão de PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IPI e Imposto de Importação sobre bens abrangidos pelo regime, com possibilidade de conversão em alíquota zero após o cumprimento das condições legais.
Distrato imobiliário e retenção de 50%: o que o STJ vai decidir no Tema 1.466
STJ julgará, no Tema 1466, a validade da retenção de até 50% em distratos de imóveis com patrimônio de afetação.
O avanço da moradia individual transforma o mercado imobiliário
Mais brasileiros vivem sozinhos, ampliando a demanda por imóveis adaptados a diferentes idades, rotinas e formas de morar.
Receita de Consenso ganha novas regras e reforça prevenção tributária
Nova regra amplia o uso preventivo do Receita de Consenso e cria mecanismos para reduzir riscos, suspender fiscalizações e evitar litígios.
STF limita uso da área do imóvel na alíquota do IPTU
STF afasta a metragem do imóvel como critério isolado para definir a alíquota do IPTU e reforça os limites constitucionais da cobrança.
STF pauta julgamento do Tema 843 para o dia 09 de setembro de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, em 28/08/2026, a pauta de julgamentos do Plenário para o mês de setembro, incluindo o Tema 843 da Repercussão Geral (RE 835818), que discute a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
STJ julga ação rescisória em cinco meses e sinaliza importante precedente relacionado ao Tema 985 do STF
O Superior Tribunal de Justiça, de forma célere, julgou em aproximadamente cinco meses uma Ação Rescisória para adequar decisão transitada em julgado à modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985. A procedência do pedido e o reconhecimento do direito pela própria Fazenda Nacional reforçam a relevância do precedente. O caso pode representar um importante indicativo para contribuintes que ajuizaram ações antes de 15/09/2020 e obtiveram decisões desfavoráveis.
STJ limita redirecionamento de execuções a herdeiros
STJ define limites para cobrança de dívida tributária após o falecimento do contribuinte.
Aluguéis em alta reforçam atratividade dos imóveis comerciais
Alta dos aluguéis comerciais supera a inflação e amplia a atenção sobre estratégias de ocupação e investimento em imóveis.