Vetos à Lei Complementar 214/25 – Reforma Tributária em Debate
A Lei Complementar 214/25, que estabelece as regras da nova reforma tributária no Brasil, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 16/01, com vetos
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Em 26 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2024, que apenas as subvenções de ICMS que
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