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STF JULGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO SOBRE O FUNRURAL

O Supremo Tribunal Federal (STF), depois de mais de 17 anos de discussão, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) aos casos em que o produtor é pessoa física, findando a discussão da legitimidade da cobrança após a edição da Lei nº 10.256/2001.

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O NOVO E REVOLUCIONÁRIO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO BRASILEIRO

A assinatura do Acordo de Facilitação do Comércio no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio) criou um ambiente para modernização mundial do comércio exterior, na medida em que os compromissos assumidos pelos 108 países signatários certamente trarão mais eficiência, segurança e agilidade às operações de comércio internacional.

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PLANO DE RECUPERAÇÃO DO EMPRESARIO RURAL JOSÉ PUPIN É APROVADO

O plano de recuperação judicial do empresário rural José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, e Vera Lúcia Camargo Pupin, sua esposa, foi aprovado ontem em assembleia de credores. O processo corre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), na comarca de Campo Verde.

O plano de recuperação de Pupin como pessoa física contempla a dívida das empresas do seu grupo que estão em nome dele e de sua esposa, num total de cerca de R$ 1,3 bilhão. A dívida do grupo Pupin, pessoa jurídica, é de R$ 92,7 milhões e é objeto de outro plano de recuperação.

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STF DECIDE SUSPENDER AÇÕES QUE QUESTIONAM A TABELA MÍNIMA DO FRETE

O Min. Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da tramitação de todas as ações judiciais que discutiam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 832/2018 e da Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 5820/2018 – esta última, especificamente, estabelece a tabela que contém os valores mínimos de frete a serem praticados pelas transportadoras em todo o território nacional.

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