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A assinatura do Acordo de Facilitação do Comércio no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio) criou um ambiente para modernização mundial do comércio exterior, na medida em que os compromissos assumidos pelos 108 países signatários certamente trarão mais eficiência, segurança e agilidade às operações de comércio internacional.
O plano de recuperação judicial do empresário rural José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, e Vera Lúcia Camargo Pupin, sua esposa, foi aprovado ontem em assembleia de credores. O processo corre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), na comarca de Campo Verde.
O plano de recuperação de Pupin como pessoa física contempla a dívida das empresas do seu grupo que estão em nome dele e de sua esposa, num total de cerca de R$ 1,3 bilhão. A dívida do grupo Pupin, pessoa jurídica, é de R$ 92,7 milhões e é objeto de outro plano de recuperação.
O Min. Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da tramitação de todas as ações judiciais que discutiam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 832/2018 e da Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 5820/2018 – esta última, especificamente, estabelece a tabela que contém os valores mínimos de frete a serem praticados pelas transportadoras em todo o território nacional.
No último mês de maio, começaram a ser aplicadas as novas tarifas sobre derivados de aço e alumínio exportados pelo Brasil aos Estados Unidos. A elevação das tarifas foi baseada no artigo 232 da Lei de Expansão Comercial americana de 1962 – segundo o qual o Presidente da República, ouvido o Departamento de Comércio, poderá adotar medidas restritivas às importações, em caso de risco à segurança ou à economia nacional.
É usual que Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias celebrados por empresas domiciliadas no Brasil apresentem disposição que afaste a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“UNCITRAL”, ou, no inglês, “CISG”).
Todavia, não raras as vezes, tal afastamento é feito pelo desconhecimento e insegurança da parte contratante brasileira quanto às previsões de tal Convenção.
Em 15 de maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 613 que buscou pacificar a discussão existente em relação à aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.
Segundo o STJ, acolher a teoria do fato consumado em matéria ambiental equivaleria a perpetuar um suposto direito de poluir ou degradar o meio ambiente.
Atualmente a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) é de 4% no Estado de São Paulo. No entanto, a alíquota máxima do ITCMD é de 8% . Dez estados já adotaram alíquotas progressivas que chegam até o limite máximo de 8%.
No dia 3 de maio de 2018, as autoridades brasileiras e suíças assinaram um novo acordo visando eliminar a bitributação entre ambos os países e prevenir a evasão fiscal. O texto do tratado já está disponível para consulta, porém, apenas entrará em vigor após o Departamento Federal de Finanças, o Parlamento Suíço e o Congresso Nacional terem cumprido os procedimentos internos de aprovação do texto do tratado.
A incansável discussão sobre a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado foi resgatada pela 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e teve um desfecho inédito, amparada pelo precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 357.950.
A Lei Municipal 10.704 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto 13.819, que prevê a adoção de praças em Campinas por pessoas jurídicas, atinge sua maioridade em 2018 com números aquém dos registrados há seis anos. Em 2012, 500 das mais de 2 mil praças urbanizadas tinham sua manutenção a cargo de entidades privadas por meio do convênio, enquanto os dados atuais apontam para apenas 220, ou seja, uma quantidade 56% menor.
A sociedade quer mais, e reivindica leis mais severas. Há uma polarização entre os denominados “cidadãos de bem” e “bandidos”. Esse impulso social aliado às pressões da mídia afetam o Judiciário e o Ministério Público que, por reiteradas oportunidades têm agido de acordo com os anseios populares em detrimento da própria lei, especialmente de direitos e garantias fundamentais. Cria-se um ambiente de rivalidade entre o bem e o mal onde tudo vale, os fins justificam os meios.
A Agropecuária Ilmo da Cunha, com sede em Luís Eduardo Magalhães (BA), teve seu pedido de recuperação judicial
deferido no último dia 24 de abril pelo juiz Flávio Ferrari da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e
Comerciais da comarca de Luís Eduardo Magalhães.
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