MEDIDA PROVISÓRIA QUE SUSPENDEU CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PIS E COFINS SOBRE COMBUSTÍVEL COM ALÍQUOTA ZERO PERDE VALIDADE
A Medida Provisória 1.118/22, que aguardava votação no Senado, perdeu sua validade no dia 27/09/2022. A norma proibia o aproveitamento de créditos de PIS e