NOVO PANORAMA DE COMPLIANCE PARA PRODUTORES RURAIS: LIVRO CAIXA DIGITAL
A Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 1.848/18, criou uma nova obrigação para o produtor rural, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
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Após a publicação, pela Presidência da República, da controversa Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, em agosto de 2018, com a
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A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XX, que ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado a terceiros contra a sua
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