DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N° 3142 DECLARA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE ISS NA CESSÃO DE USO DE INFRAESTRUTURA
Em 6 de outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3142, reconhecendo a não