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All posts by : Emerson Rodrigo

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STF DECIDE SUSPENDER AÇÕES QUE QUESTIONAM A TABELA MÍNIMA DO FRETE

21 de junho de 2018

O Min. Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da tramitação de todas as ações judiciais que discutiam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 832/2018 e da Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 5820/2018 – esta última, especificamente, estabelece a tabela que contém os valores mínimos de frete a serem praticados pelas transportadoras em todo o território nacional.

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CONHEÇA OS IMPACTOS DA SOBRETAXA DE AÇO E ALUMÍNIO COBRADA PELOS EUA NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO

7 de junho de 2018

No último mês de maio, começaram a ser aplicadas as novas tarifas sobre derivados de aço e alumínio exportados pelo Brasil aos Estados Unidos. A elevação das tarifas foi baseada no artigo 232 da Lei de Expansão Comercial americana de 1962 – segundo o qual o Presidente da República, ouvido o Departamento de Comércio, poderá adotar medidas restritivas às importações, em caso de risco à segurança ou à economia nacional.

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CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS

7 de junho de 2018

É usual que Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias celebrados por empresas domiciliadas no Brasil apresentem disposição que afaste a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“UNCITRAL”, ou, no inglês, “CISG”).

Todavia, não raras as vezes, tal afastamento é feito pelo desconhecimento e insegurança da parte contratante brasileira quanto às previsões de tal Convenção.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICA NOVA SÚMULA EM MATÉRIA AMBIENTAL: INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NAS QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

7 de junho de 2018

Em 15 de maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 613 que buscou pacificar a discussão existente em relação à aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.

Segundo o STJ, acolher a teoria do fato consumado em matéria ambiental equivaleria a perpetuar um suposto direito de poluir ou degradar o meio ambiente.

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NOVO TRATADO DE BITRIBUTAÇÃO ENTRE O BRASIL E A SUIÇA: UMA PERSPECTIVA COM O FOCO NA PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL QUE INVESTE EM ATIVOS SUIÇOS

24 de maio de 2018

No dia 3 de maio de 2018, as autoridades brasileiras e suíças assinaram um novo acordo visando eliminar a bitributação entre ambos os países e prevenir a evasão fiscal. O texto do tratado já está disponível para consulta, porém, apenas entrará em vigor após o Departamento Federal de Finanças, o Parlamento Suíço e o Congresso Nacional terem cumprido os procedimentos internos de aprovação do texto do tratado.

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CRISE FREIA ADOÇÃO DE PRAÇAS EM CAMPINAS

21 de maio de 2018

A Lei Municipal 10.704 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto 13.819, que prevê a adoção de praças em Campinas por pessoas jurídicas, atinge sua maioridade em 2018 com números aquém dos registrados há seis anos. Em 2012, 500 das mais de 2 mil praças urbanizadas tinham sua manutenção a cargo de entidades privadas por meio do convênio, enquanto os dados atuais apontam para apenas 220, ou seja, uma quantidade 56% menor.

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RISCOS E MITOS NO DESEJO PUNITIVISTA DA SOCIEDADE

15 de maio de 2018

A sociedade quer mais, e reivindica leis mais severas. Há uma polarização entre os denominados “cidadãos de bem” e “bandidos”. Esse impulso social aliado às pressões da mídia afetam o Judiciário e o Ministério Público que, por reiteradas oportunidades têm agido de acordo com os anseios populares em detrimento da própria lei, especialmente de direitos e garantias fundamentais. Cria-se um ambiente de rivalidade entre o bem e o mal onde tudo vale, os fins justificam os meios.

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DEFERIDA RECUPERAÇÃO DA BAIANA ILMO DA CUNHA

15 de maio de 2018

A Agropecuária Ilmo da Cunha, com sede em Luís Eduardo Magalhães (BA), teve seu pedido de recuperação judicial
deferido no último dia 24 de abril pelo juiz Flávio Ferrari da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e
Comerciais da comarca de Luís Eduardo Magalhães.

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