O conselho fiscal é um órgão colegiado autônomo que compõe a estrutura de governança das sociedades brasileiras, devidamente regulamentado pela Lei das Sociedades por Ações e pelo Código Civil. Por exigência legal, as sociedades por ações devem possuir um conselho fiscal, independentemente de previsão estatutária, que poderá atuar de forma permanente ou apenas em exercícios sociais pontuais, a pedido dos acionistas em assembleia. Nas sociedades de economia mista, o funcionamento permanente do Conselho Fiscal é mandatório.
Os principais deveres do Conselho Fiscal incluem a supervisão dos atos dos administradores, a análise e a emissão de parecer sobre as demonstrações financeiras e sobre o relatório de administração, e a emissão de pareceres sobre propostas que afetem os interesses dos acionistas.
Além disso, o Conselho Fiscal é responsável por denunciar irregularidades que possam prejudicar a empresa ou seus stakeholders, assegurando a conformidade com as normas legais e regulatórias. Essa estrutura contribui para a tomada de decisões estratégicas pelos administradores e acionistas, com base em informações transparentes e em conformidade com a lei.
O Conselho Fiscal é geralmente composto por membros independentes, escolhidos pela assembleia geral dos acionistas ou pelos sócios. Nas sociedades por ações, sua composição deve respeitar o mínimo de 3 e o máximo de 5 membros. Nas sociedades limitadas, ele pode ser composto por 3 ou mais membros.
Sua eficácia está condicionada à independência e qualificação de seus membros, além da observância de regras claras de funcionamento, que devem ser estabelecidas no estatuto social e/ou contrato social, conforme aplicável. A Lei das Sociedades por Ações prevê os requisitos necessários e impedimentos para a nomeação de seus membros, como, por exemplo, a obrigatoriedade de diploma de curso universitário ou experiência mínima de três anos como administrador de empresa ou conselheiro fiscal.
Em resumo, o Conselho Fiscal assegura que a gestão seja conduzida em benefício da sociedade e em consonância com seus interesses. Sua independência, qualificação e compromisso com os interesses da empresa são fundamentais para o seu sucesso.
Essa estrutura legal não só fortalece a transparência e a eficácia na governança corporativa, mas também contribui para a estabilidade e a sustentabilidade das empresas.
Portanto, é importante que as empresas reconheçam e valorizem a importância do Conselho Fiscal como um guardião dos interesses coletivos e como um parceiro estratégico na jornada rumo a uma governança corporativa eficaz e responsável.