A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE CONCEDEU 50% NAS ALÍQUOTAS SOBRE O AFRMM – REPERCUSSÕES JURÍDICAS E CONSEQUÊNCIAS COMERCIAIS
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-Lei n° 2.404, de 23 de dezembro de 1987, tendo sido disciplinado