A Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) passará a
Em 20 de setembro de 2019, foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Medida Provisória de nº 881, posteriormente convertida na Lei
O Governo Federal, no último dia 26 de setembro, publicou o Decreto nº 10.027/2019, promulgando o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Estados
A sociedade não pode ser tão dependente do Estado para resolver seus conflitos – é preciso haver mecanismos próprios para solucionar as disputas, acabando com
Com o grande avanço da tecnologia ao redor do mundo, a cada dia somos surpreendidos com plataformas de serviços inovadoras, tais quais as plataformas virtuais
As sociedades anônimas e as sociedades limitadas consideradas de grande porte, ou seja, aquelas que possuem receita bruta anual superior a R$300 milhões ou ativos
Em Assembleia-Geral de Credores, realizada no último dia 31 de outubro, restou aprovado pela maioria dos credores presentes o Plano de Recuperação Judicial dos produtores
O impacto das inovações tecnológicas e mudanças comportamentais refletem diretamente na forma de distribuição da justiça. Verifica-se uma preocupação do setor jurídico na eliminação de
Foi publicado na edição, de 06 de novembro de 2019, do Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.564/2019, no qual o
Segundo o Banco Mundial, o Brasil é o país mais burocrático do mundo no que tange às obrigações tributárias. Não poderia ser diferente, uma vez
O Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF) condenou empresa de televisão aberta (Acórdão nº 2401-006.922) ao pagamento da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade
Em recente julgamento realizado em setembro de 2019, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
