A IMPORTÂNCIA DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO QUE CONFIGURAM INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA À LUZ DO CADE E DA LEI 12.529/11
A livre concorrência é um princípio constitucional, previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal, que tem como pressuposto a justa concorrência, e