TEMA 118: STJ DEFINE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no último dia 13, os Recursos Especiais nº 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, afetados à sistemática dos Recursos