No Direito brasileiro, contratos derivativos são considerados valores mobiliários e, como tais, sujeitos à fiscalização do Conselho Monetário Nacional (CMN). O art. 3º, VI, da
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XX, que ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado a terceiros contra a sua
A Receita Federal alertou esta semana que poderá retirar o registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas que não entregaram escriturações e declarações nos últimos cinco anos. Segundo o órgão, cerca de 3,4 milhões de inscrições podem ser declaradas inaptas até maio do próximo ano.
Em 18 de julho de 2018, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit nº 76, que trouxe um relevante posicionamento sobre a incidência de
Sob o argumento de garantir o cumprimento das obrigações tributárias e assegurar a isonomia tributária e a livre concorrência, a Secretaria da Fazenda do Estado
Em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei nº 13.670/2018 que põe fim na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita
A modernização do comércio exterior no Brasil, passa, sem dúvida, pela simplificação da legislação que disciplina o tema. Em julho de 2018, o Novo Processo
Foi aberta em 16 de julho de 2018 uma consulta pública pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a criação do Cadastro Fiscal Positivo. Trata-se
Em 18/07/2018 o Pleno TRT-15 julgou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, no ponto em que trata da correção monetária dos débitos
Após oito anos de intensa discussão realizada por meio de consultas e audiências públicas, aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (“CAE”) e pelo
Em 02 de agosto de 2018, foi disponibilizada pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 1.822, abrindo o prazo para prestação de informações necessárias à
Aqueles que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou prestação de serviços é considerado empresário nos termos do artigo 966
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
