SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTARÁ POSSÍVEL SÚMULA PARA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA (THC) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Com a uniformização da discussão acerca da impossibilidade da inclusão da capatazia do Imposto de Importação pela 1ª[1] e 2ª[2] Seção do Superior Tribunal de