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Em 30 de maio de 2018, o Governo Federal publicou a Lei n° 13.670/2018, que acrescenta o inciso IX no parágrafo 3° do artigo 74,
Em decorrência da greve dos caminhoneiros iniciada no final de maio, o Governo Federal adotou providências de cunho fiscal para aumentar a arrecadação tributária e compensar os dispêndios com o subsídio ao diesel.
O Supremo Tribunal Federal (STF), depois de mais de 17 anos de discussão, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) aos casos em que o produtor é pessoa física, findando a discussão da legitimidade da cobrança após a edição da Lei nº 10.256/2001.
A assinatura do Acordo de Facilitação do Comércio no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio) criou um ambiente para modernização mundial do comércio exterior, na medida em que os compromissos assumidos pelos 108 países signatários certamente trarão mais eficiência, segurança e agilidade às operações de comércio internacional.
O plano de recuperação judicial do empresário rural José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, e Vera Lúcia Camargo Pupin, sua esposa, foi aprovado ontem em assembleia de credores. O processo corre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), na comarca de Campo Verde.
O plano de recuperação de Pupin como pessoa física contempla a dívida das empresas do seu grupo que estão em nome dele e de sua esposa, num total de cerca de R$ 1,3 bilhão. A dívida do grupo Pupin, pessoa jurídica, é de R$ 92,7 milhões e é objeto de outro plano de recuperação.
No dia 3 de maio de 2018, as autoridades brasileiras e suíças assinaram um novo acordo visando eliminar a bitributação entre ambos os países e prevenir a evasão fiscal. O texto do tratado já está disponível para consulta, porém, apenas entrará em vigor após o Departamento Federal de Finanças, o Parlamento Suíço e o Congresso Nacional terem cumprido os procedimentos internos de aprovação do texto do tratado.
A incansável discussão sobre a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado foi resgatada pela 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e teve um desfecho inédito, amparada pelo precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 357.950.
A Lei Municipal 10.704 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto 13.819, que prevê a adoção de praças em Campinas por pessoas jurídicas, atinge sua maioridade em 2018 com números aquém dos registrados há seis anos. Em 2012, 500 das mais de 2 mil praças urbanizadas tinham sua manutenção a cargo de entidades privadas por meio do convênio, enquanto os dados atuais apontam para apenas 220, ou seja, uma quantidade 56% menor.
A sociedade quer mais, e reivindica leis mais severas. Há uma polarização entre os denominados “cidadãos de bem” e “bandidos”. Esse impulso social aliado às pressões da mídia afetam o Judiciário e o Ministério Público que, por reiteradas oportunidades têm agido de acordo com os anseios populares em detrimento da própria lei, especialmente de direitos e garantias fundamentais. Cria-se um ambiente de rivalidade entre o bem e o mal onde tudo vale, os fins justificam os meios.
A Agropecuária Ilmo da Cunha, com sede em Luís Eduardo Magalhães (BA), teve seu pedido de recuperação judicial
deferido no último dia 24 de abril pelo juiz Flávio Ferrari da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e
Comerciais da comarca de Luís Eduardo Magalhães.
General Data Protection Regulation – “GDPR”, norma de regulamentação e proteção da privacidade de dados pessoais dos usuários da internet na União Europeia, que afetará o tratamento de dados dos cidadãos da U.E. em organizações de todo o mundo.
A introdução de um novo modelo no Brasil de produção antecipada de provas, representa um dos avanços trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015,
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