A Receita Federal do Brasil começa a notificar os contribuintes que deixaram de tributar as subvenções pelo IRPJ e CSLL para se “autoregularizarem” até 31/07/2023.
O movimento grevista anunciado pelos auditores da Receita Federal do Brasil está previsto para os próximos dias, o que poderá afetar diretamente no desembaraço aduaneiro
No dia 10 de maio de 2023, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.152/2022 que altera a legislação de preços de transferência
Embora muitos não saibam, é possível que uma mesma pessoa tenha – em sua certidão de nascimento – o registro de até dois pais e
Muito recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma importante decisão[1] para endossar o entendimento, já majoritário, de que – exceto em situações
Após a promulgação da Lei nº 14.112/2020, foi inserida na Lei de Recuperação Judicial a disciplina da insolvência transnacional, até então não abordada no texto
Em 31 de março de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 334 e declarou inconstitucional
No dia 12 de abril de 2023, o vice presidente da República, Geraldo Alckmin, por meio de decreto, promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético
Em vigor desde 30 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.286 de 2021, popularmente conhecida como “Novo Marco Cambial”, estabeleceu novas regras para o
No dia 11.04.2023 o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM nº 2.333/2023 com o fim de proibir expressamente a prescrição médica de
A Resolução nº 58, de 24 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), publicada em março do mesmo ano,
Para futura adesão ao programa OEA, os intervenientes nas operações de comércio exterior (importador e exportador, transportadores e agentes de carga, depositários, operadores portuários e
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