Recentemente, um empresário de São Paulo obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para pagar a alíquota fixa de 15%
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu a recente decisão afastando a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição
Muito tem se discutido nos últimos meses sobre a validade ou não da cobrança do DIFAL de ICMS previsto, ainda no exercício financeiro de 2022,
O Supremo Tribunal Federal julgará, em 11 de maio de 2022, os temas n° 881 e 885 de Repercussão Geral nos quais definirá se a
A mobilização dos auditores fiscais do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) pela greve dos servidores públicos e pela virtualização das reuniões dos conselheiros tem
Desde 2020, com o advento da Lei nº 13.988/2020, que disciplinou a transação tributária no âmbito federal, o contribuinte vem tendo a oportunidade de regularizar
Anualmente, cabe às sociedades limitadas e às sociedades anônimas realizarem a reunião ordinária de sócios ou a assembleia geral ordinária (Assembleia), conforme o caso, que
Os desdobramentos criminais de fiscalizações e autuações do fisco já são, há muito tempo, uma preocupação do empresariado brasileiro. Isso porque, já se sabe que
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4980, no último dia 10 de março, decidiu por maioria que a representação fiscal para fins
No dia 28 de março deste ano, foi publicado o Decreto Federal 11.014/2022 que institui o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas
A tão aguardada lei sobre o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), que promoveria a redução da alíquota do Adicional ao
O Ministério da Economia, na busca por tornar o mercado brasileiro mais atrativo a investimentos, vem alterando diversas regulamentações referentes às obrigações e burocracias das
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
