STF DECIDE QUE RECEITA DEVE AGUARDAR O TÉRMINO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA PARA ENVIAR DADOS DE CONTRIBUINTE AO MP POR SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS
Em recente julgamento realizado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4980, realizado em 10 de março de 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade