STJ FIXA ENTENDIMENTO SOBRE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM CASOS DE EXTRAVIO DE MERCADORIA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência (EREsp nº 1289629/SP), deu provimento ao recurso especial no sentido