A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu em 15 de maio de 2019 durante o julgamento dos Embargos de Divergências – REsp. 1.281.594,
Você já deve ter ouvido falar da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), certo? Desde quando foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, bem como de privacidade das pessoas a partir dos seus dados pessoais
O Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 29 de maio de 2019, a conversão em Lei da MP 869/19, nos mesmos termos do
No último dia 30 de abril, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19), que institui a Declaração de
Na tarde de hoje, 25/04/2018, a Comissão Especial Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 869/18, que altera a Lei
Foi publicado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 18 de fevereiro o acórdão referente à impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família
A vedação à atuação contraditória das partes nas relações contratuais, formalmente conhecida no mundo jurídico como princípio do “venire contra factum proprium”, tem como fundamento
Em 28 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.786/2018, que altera a Lei de Incorporações e a Lei de
Promulgada em Agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma série de
A nova Lei nº 13.777/2018, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2018, trata de gênero das já conhecidas instituições de time
Após a publicação, pela Presidência da República, da controversa Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, em agosto de 2018, com a
A obra nasce a partir da sua criação e ao autor é conferido os direitos de exploração dos benefícios, econômicos ou não, das suas criações,
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
