No início deste mês, foi publicada a Medida Provisória nº 1.047/2021, estabelecendo medidas excepcionais de contratação, pela Administração Pública, do fornecimento de bens, da prestação
Quem acompanha o noticiário – mesmo de forma geral, independentemente de um interesse específico – provavelmente já esbarrou (e não somente uma vez) na sigla
É sabido que uma das formas de extinção dos contratos de concessão é a encampação, conforme art. 35, II, da Lei nº 8.987/1995. A encampação
No último dia 5 de abril, entrou em vigor a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) aplicável, em síntese, à Administração Pública direta e
O agravamento da pandemia, com a consequente queda na circulação de pessoas em rodovias e aeroportos, assim como suas implicações sobre a obtenção de insumos
Em âmbito federal, o Decreto nº 8.428/2015 estabelece as regras do chamado “Procedimento de Manifestação de Interesse” (PMI), em que a Administração Pública convida a
Segundo reportagem do Valor Econômico, 70% dos municípios brasileiros promoveram cortes em investimentos na área de educação, em 2020. Também entre os Estados, houve diminuição
Semanas atrás, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, que estabelece o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Dentre
Alvo de críticas por conta da gestão de recursos naturais, o governo federal editou o Decreto nº 10.623/2021, por meio do qual institui o programa
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou resolução estabelecendo as diretrizes para relicitação de contratos de concessão de rodovias sob sua competência. Termo
Parlamentares da base do governo receberam uma lista com os projetos de lei considerados prioritários para o Executivo Federal em 2021, informa a Associação Brasileira
A nova lei de licitações já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda a revisão final do texto para envio à sanção presidencial. Dentre as
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