Não há como negar que, dentre as facilidades trazidas pela internet, a comunicação veloz, o comércio eletrônico e os meios de pagamento eletrônicos auxiliam e
A Lei 14.811/2024, publicada em 15 de janeiro de 2024, introduziu no Código Penal os crimes de bullying e cyberbullying, além de realizar outras mudanças
A reabilitação criminal consiste em uma medida prevista no artigo 93 do Código Penal, a qual visa promover a ressocialização do condenado, assegurando o sigilo
Em 27 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.856, que estabelece a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos especiais em que se argumentava que a doação pelo devedor aos
Em recente decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da imposição do regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis
Em 23 de janeiro de 2024, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ajuizou uma Ação Civil Pública nº 5001408-12.2024.4.03.6100 contra a Agência Nacional
O Projeto de Lei nº 2838/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para implementação da Taxonomia Ambiental e Social (“Taxonomia Verde”) em atividades
No Direito Ambiental Brasileiro, a responsabilidade ambiental é caracterizada pela triplicidade, abrangendo as esferas administrativa, civil e penal. No âmbito da responsabilidade administrativa, cabe ao
Em meados de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados recebeu do Senado Federal para revisão o texto do Projeto de Lei nº 412/2022, o
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, em 28/12/2023, que limitou a desoneração da folha de pagamentos, de forma gradual a partir de abril de
No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 pelo Presidente da República que revogou os benefícios de alíquota zero de PIS/Cofins e CSLL,
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
