Marco Legal das Garantias: as principais inovações da lei nº 14.711/2023
Com o intuito de promover ganho de eficiência, diminuir os custos operacionais e facilitar a utilização de garantias no processo de concessão de crédito pelas
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O futebol, assim como o Direito, está em constante transformação dentro e fora das quatro linhas de jogo. A crise sistêmica instaurada nos clubes brasileiros,
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A Lei 14.811/2024, publicada em 15 de janeiro de 2024, introduziu no Código Penal os crimes de bullying e cyberbullying, além de realizar outras mudanças
A reabilitação criminal consiste em uma medida prevista no artigo 93 do Código Penal, a qual visa promover a ressocialização do condenado, assegurando o sigilo
Em 27 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.856, que estabelece a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber).
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Em 23 de janeiro de 2024, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ajuizou uma Ação Civil Pública nº 5001408-12.2024.4.03.6100 contra a Agência Nacional
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