Minas Gerais internaliza o Convênio ICMS 109/24
14 de novembro de 2024
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 48.930/2024, alterou o Regulamento de ICMS do estado para internalizar o Convênio ICMS 109/2024, que alterou
CARF decide pela possibilidade de creditamento de PIS e COFINS Sobre os “insumos dos insumos”
14 de novembro de 2024
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu em favor dos contribuintes sobre o caso do creditamento de
STF decide que discussão sobre a Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido é infraconstitucional
14 de novembro de 2024
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar se há repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do
Novo Projeto de Lei Complementar visa novas modalidades para a Suspensão de Créditos Tributários
14 de novembro de 2024
O Projeto de Lei Complementar nº 164/2024, apresentado em outubro de 2024, propõe uma mudança significativa no Código Tributário Nacional (CTN), com impacto direto nas
União altera índice de correção monetária para depósitos judiciais federais
14 de novembro de 2024
Em setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que alterou o índice de correção monetária dos depósitos judiciais. Desde 1998, esses valores eram
STJ analisará a necessidade de Cadastur para adesão ao PERSE em julgamento repetitivo
14 de novembro de 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou que irá julgar, em caráter repetitivo, os processos relacionados ao Programa de Recuperação de Setores Impactados pela Pandemia
STF decide que não incide IRPF sobre doações antecipadas de herança
14 de novembro de 2024
No dia 22 de outubro de 2024, por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide Imposto de Renda Pessoa
STJ: arrematantes de imóveis em leilões não devem pagar tributos de períodos em aberto
14 de novembro de 2024
No dia 9 de outubro de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os débitos tributários anteriores à
Súmula do CARF n° 216: revisão Aduaneira não viola critério jurídico, independentemente do canal de conferência
14 de novembro de 2024
Em 04/10/2024, entrou em vigência novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que foram aprovadas em sessão no dia 26/09/2024. Entre as súmulas
Transação tributária nas agências reguladoras: novas possibilidades para regularização de débitos
14 de novembro de 2024
A Advocacia-Geral da União divulgou, no dia 18/10/2024, um edital da Procuradoria-Geral Federal para a adesão à fase do programa “Desenrola” destinada à regularização de
STJ reconhece natureza mercantil dos planos de stock options
16 de outubro de 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.226 em sede de recurso repetitivo, decidiu que os planos de opção de compra de
STJ mantém modulação de efeitos na tese sobre limite das contribuições ao sistema S
16 de outubro de 2024
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, nove embargos de declaração relacionados à decisão que derrubou o limite de 20
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