Liminar prorroga prazo para contribuinte informar benefícios fiscais à receita
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu uma liminar a uma produtora de calçados. Esta estende o prazo para a entrega da Declaração de
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A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Recurso de Apelação nº 0009489-87.2024.8.26.0562, interposto pelo Município de
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