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O depósito judicial nas Execuções Fiscais é um mecanismo utilizado pelos contribuintes para garantir o valor da dívida em discussão e, assim, suspender a exigibilidade
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro competente para ações de execução fiscal, as quais visam cobrar débitos tributários, deverá ser o território
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A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Recurso de Apelação nº 0009489-87.2024.8.26.0562, interposto pelo Município de
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