O Regime Especial de suspensão do IPI permite que empresas suspendam o IPI na entrada, otimizando seu fluxo de caixa e deixando de perder dinheiro
No dia 28 de fevereiro de 2024, foi publicado o acórdão pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à possibilidade de exclusão
Durante o julgamento do AREsp 2.310.912/MG, a 1ª Turma do STJ decidiu, por 4 votos a 1, que a Fazenda Nacional não tem o direito
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, diretrizes para encerramento de execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação há
Uma reviravolta importante no campo jurídico ocorreu em 26 de fevereiro de 2024, por meio de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São
A Instrução Normativa RFB 2.173/2024 promove mudanças significativas nas remessas internacionais de mercadorias, visando fortalecer o controle aduaneiro e a arrecadação tributária para pessoas físicas
No atual cenário empresarial, empresas submetidas a processos de recuperação judicial têm procurado cada vez mais a negociação de dívidas tributárias com o governo federal
No dia 04 de março de 2024, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 11/2024, em que a Receita Federal do Brasil (RFB) reforça
O ano de 2024 traz consigo importantes alterações na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº
Na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os contribuintes podem abater das contribuições despesas nas aquisições de bens e contratações de serviços
Foi proferida pela Desembargadora Federal Maura Moraes Tayler, da 8ª Turma do TRF da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1024414-74.2023.4.01.0000, a decisão que
A Lei nº 14.789/2023, que resultou da Medida Provisória nº 1.185/2023, trouxe mudanças significativas ao revogar o artigo 30 da Lei nº 12.873/2014, vez que
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