Foi proferida, pela Desembargadora Maria Tayer, da 8ª Turma do TRF-1, no Agravo de Instrumento nº 1043969-77.2023.4.01.0000, a decisão liminar que determinou o cancelamento da
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou o Comunicado SRE 15/2023 a fim de esclarecer sobre a Taxa de Fiscalização e
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram, por meio do julgamento do AREsp 2.174.427 (processo originário nº 0127395-49.2013.4.02.5101), que a
No último mês, os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, permitiram o crédito de PIS e COFINS sobre ICMS-
Foi proferido de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07/11/2023, o acórdão no sentido de afastar a aplicação da multa isolada
No dia 11/12/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo confirmou seu entendimento de que os descontos concedidos incondicionalmente não devem
No dia 11 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento da ADPF 1004, proposta pelo Estado do Amazonas, a fim de
No dia 29 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, que tratavam da possibilidade de
Em 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023, que estabelece as diretrizes para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita
Em sessão conjunta, foi derrubado pelo Congresso Nacional, no dia 14/12/2023, o veto integral do Presidente Lula ao texto do Projeto de Lei 334/2023. O
Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o contribuinte não pode deduzir as despesas de ágio
Em 8 de outubro de 2023, a Ministra Assusete Magalhães, atual Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, elegeu três
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
