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Foi publicado o Convênio ICMS nº 178/2023 no final de 2023 trazendo a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS para o estabelecimento destinatário quando
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Foi publicada em 29/12/2023 a Medida Provisória 1.202/2023 que, além de limitar a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, reonera a folha de pagamentos.
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou o Comunicado SRE 15/2023 a fim de esclarecer sobre a Taxa de Fiscalização e
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