STJ REAFIRMA QUE DOAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PARA FILHOS NÃO SE ENQUADRA COMO FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram, por meio do julgamento do AREsp 2.174.427 (processo originário nº 0127395-49.2013.4.02.5101), que a