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São notórias as dificuldades financeiras de quem se vale do pedido de recuperação judicial, ainda mais para regularização dos débitos fiscais. Assim, condicionar a homologação

É certo que toda empresa que vivencia uma crise econômico-financeira busca, de muitas formas, reorganizar-se para sair dessa delicada situação. À vista disso, com objetivo

O processo de recuperação judicial possui, em síntese, três fases: a postulatória, a deliberativa e a de execução. Com a apresentação da petição inicial, acompanhada

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Promulgado em 24 de dezembro de 2020, com vetos pontuais, a Lei 14.112/20 trouxe uma série de atualizações e alterações relevantes para a Lei nº

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A Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021 trouxe algumas mudanças significativas ao Código de Defesa ao Consumidor, com o intuito duplo de

Em meados de agosto de 2021, foi sancionada a Lei do “Clube-Empresa” (Lei nº 14.193/2021), que versa, resumidamente, sobre a possibilidade de constituição de uma

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