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Previsto em Lei própria, o processo de Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica-financeira do devedor, a fim de
A proposição de uma Recuperação Judicial tem a principal finalidade de proporcionar a reestruturação de uma empresa cuja atividade ainda é viável no mercado, por
Em 28 de fevereiro de 2020, foi publicado no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, sob nº 0664, o resultado do julgamento do recurso
A Medida Provisória nº 897/2019, denominada como “MP do Agro”, foi publicada em 02/10/2019 trazendo inovações à concessão de crédito à atividade rural. A medida
Nem todas as dívidas de uma empresa em Recuperação Judicial estão sujeitas ao processo de Recuperação Judicial. As obrigações contraídas posteriormente ao pedido e os
Ocorrida em junho/2019, a III Jornada de Direito de Comercial aprovou 34 enunciados na área de Falência e Recuperação Judicial, sendo que dois enunciados foram
A Lei de Recuperação Judicial dispõe que os credores de uma mesma classe (credores trabalhistas, com garantia real, quirografários, microempresas e empresas de pequeno porte)
Contrariando o entendimento majoritário que durou por quase uma década no sentido de que as ações de execução de créditos sujeitos à recuperação judicial deveriam
Em decisão publicada em 13.08.2018, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Limeira-SP, Dr. Guilherme Salvatto Whitaker, homologou o resultado
O plano de recuperação judicial do empresário rural José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, e Vera Lúcia Camargo Pupin, sua esposa, foi aprovado ontem em assembleia de credores. O processo corre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), na comarca de Campo Verde.
O plano de recuperação de Pupin como pessoa física contempla a dívida das empresas do seu grupo que estão em nome dele e de sua esposa, num total de cerca de R$ 1,3 bilhão. A dívida do grupo Pupin, pessoa jurídica, é de R$ 92,7 milhões e é objeto de outro plano de recuperação.
Cerca de um ano e meio depois de ter seu pedido de recuperação judicial como “empresário rural” negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso
O professor da Faculdade de Campinas, José Luís Finocchio Júnior, fez uma palestra nesta sexta-feira (09/12) sobre as questões econômicas do agronegócio durante a XII
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