Em outubro de 2019, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária para substituição de depósito
A chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), fruto da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, trouxe relevantes alterações no instituto da desconsideração da personalidade
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