PGFN RECONHECE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
A PGFN, em 16 de dezembro de 2024, publicou o Parecer SEI nº 4090/2024, analisando o julgamento do Recurso Especial nº 1.896.678/RS (Tema 1125) do
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