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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual defende que o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tenha efeitos ex nunc, ou seja, valha a partir do julgamento do Supremo sobre o tema.
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 28 de março de 2019 a Solução de Consulta Cosit nº 82/2019 (SC 82/2019), reconhecendo o direito
Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em meados de 2018, na qual pacificou o posicionamento acerca do conceito de insumo aplicável às
Até a edição da Lei Complementar nº 160/2017, havia uma grande discussão acerca do tratamento fiscal a ser dado para as subvenções concedidas no âmbito
Em 13 de dezembro de 2018, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo emitiu o Comunicado CAT nº 14/2018, esclarecendo que o
Em novembro de 2018, foi aprovado um novo Regulamento do Imposto de Renda (IR) – Decreto nº 9.580/2018 – que disciplina a incidência do imposto
A Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 1.848/18, criou uma nova obrigação para o produtor rural, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
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