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A Lei Complementar nº 160/2017, que tem como objetivo principal acabar com a guerra fiscal de ICMS entre os Estados de forma a tratar como
Como sabido, para qualquer registro de importação realizado no Brasil é necessário o pagamento de taxa pela utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),
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Como largamente noticiado pelos meios de comunicação, em recente decisão, proferida em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu prorrogar mais uma vez a entrega da totalidade das informações do Livro de Registro e Controle da
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