Folder – MP 1.185 | Subvenções para Investimento
22 de dezembro de 2023
Em 20/12/2023, o Senado Federal aprovou o texto final da MP 1.185/2023, que visa alterar a forma de tributação dos benefícios fiscais concedidos pelos
Atualização | FOLDER – REFORMA TRIBUTÁRIA: PEC 45/19
20 de dezembro de 2023
O Congresso Nacional aprovou e promulgou o texto final da PEC nº 45/2019, que contempla a tão aguardada reforma dos tributos indiretos no Brasil.
SEFAZ/SP CONFIRMA QUE DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
19 de dezembro de 2023
No dia 11/12/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo confirmou seu entendimento de que os descontos concedidos incondicionalmente não devem
CONGRESSO DERRUBA VETO E PRORROGA A DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027
19 de dezembro de 2023
Em sessão conjunta, foi derrubado pelo Congresso Nacional, no dia 14/12/2023, o veto integral do Presidente Lula ao texto do Projeto de Lei 334/2023. O
FIUS | One Page: CONFAZ publica novamente Convênio com procedimento de crédito de ICMS nas transferências
11 de dezembro de 2023
O CONFAZ publicou no dia 01/12/2023, através do Convênio nº 178/2023, novamente os procedimentos a serem observados para a apropriação de crédito de ICMS
PL 4.173: SENADO APROVA TRIBUTAÇÃO SOBRE “OFFSHORES” E FUNDOS FECHADOS
8 de dezembro de 2023
O Senado Federal aprovou no dia 29 de novembro o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, conhecido como o “PL das offshores e fundos de
E-book | Principais Regimes Especiais do Estado de São Paulo e Federal
27 de novembro de 2023
Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais. Este sistema é
RECEITA FEDERAL: NECESSIDADE DE CONCESSÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
22 de novembro de 2023
No dia 25 de outubro de 2023, foi publicada a Solução de Consulta nº 253/2023, em que a Receita Federal do Brasil (RFB) reafirma sobre
CARF | CÂMARA SUPERIOR DECIDE ACERCA DA DEDUTIBILIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS NA APURAÇÃO DO IRPJ/CSLL
22 de novembro de 2023
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais decidiu que as despesas com multas de natureza não tributárias são dedutíveis para
Receita Federal esclarece quais NCMs não foram contemplados pelas reduções de IPI
21 de novembro de 2023
A Receita Federal publicou, em 20/10/2023, através da Solução de Consulta COSIT nº 234/2023, o entendimento de que as reduções das alíquotas de IPI, promovidas
Desoneração da folha aprovada pelo Senado até 2027
10 de novembro de 2023
No dia 25/10, foi aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei 334/2023 que prorroga por mais 4 (quatro) anos, até 2027, a desoneração
CARF AUTORIZA O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE COMBUSTÍVEL DE EMPILHADEIRAS LOCADAS
24 de outubro de 2023
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, permitir o crédito de PIS e COFINS sobre as
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