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Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não possui legitimidade para cobrar,
Com a Reforma Tributária em discussão, as empresas têm buscado cada vez mais o judiciário visando diminuir a quantidade de créditos acumulados de ICMS. O
No dia 03 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 17.784/2023, resultante da aprovação do
Na última semana, o plenário do STF julgou constitucional a incidência do IOF nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas
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O setor de linha branca vem se destacando na indústria nacional, isso porque o mercado consumidor está em busca de produtos que melhore a qualidade
A SEFAZ/SP publicou a Resposta à Consulta 27.959/2023, em 29/09/2023, em que entendeu que o CST devido nas entradas de combustíveis, utilizados para prestação de
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O Governo Federal publicou no dia 28 de agosto de 2023 a Medida Provisória (MP) nº 1.184/2023, alterando a tributação dos fundos fechados, tendo como
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