Nesta segunda-feira, 21/10/2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 03/2024, abrindo oficialmente a possibilidade de regularização com
Foi publicada, no dia 19 de agosto de 2024, a Portaria Normativa MF Nº 1.383, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), com o
No dia 14 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Tema 1174, em sede de recurso repetitivo, que discutia sobre a
No atual cenário empresarial, empresas submetidas a processos de recuperação judicial têm procurado cada vez mais a negociação de dívidas tributárias com o governo federal
Como se sabe, o Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, popularmente conhecido como
Na última quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 01/2024, abrindo oficialmente
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em desempate pró-contribuinte, afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de
A Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (7), o projeto de lei que retoma o voto de qualidade, um critério de desempate que dá peso
Como se sabe, o Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, que
Logo nos primeiros meses de mandato do novo governo, foi anunciado o pacote de medidas de recuperação fiscal. Tal iniciativa tem como objetivo recuperar cerca
Ao longo do ano de 2021, os contribuintes obtiveram decisões favoráveis no sentido de que os custos com carta fiança e seguro garantia deveriam ser
A Portaria RFB nº 208, publicada em 11 de agosto de 2022, regulamentou as transações de débitos tributários no âmbito da Receita Federal, estabelecendo modalidades
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
