TJSP DECIDE QUE DIFAL DO ICMS SÓ PODERÁ SER COBRADO EM 2023
22 de julho de 2022
Desde a publicação da Lei Complementar n° 190/2022, em 05 de janeiro de 2022, os contribuintes têm discutido na justiça a validade da cobrança do
LEI COMPLEMENTAR 194/22 EXTINGUE A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD
22 de julho de 2022
A Lei Complementar 194/22, publicada em 23 de junho de 2022, promoveu pontuais alterações na tributação de bens e serviços essenciais relativos à energia elétrica,
STF PAUTA JULGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS PARA O RETORNO DO RECESSO
22 de julho de 2022
O Ministro Luis Fux, presidente do STF, pautou para o dia 31/08/2022 o julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 1.072.485, que irá
STF DECIDE SER INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO À UNIÃO DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR NÃO RESGATADOS NO PRAZO DE DOIS ANOS
22 de julho de 2022
Em sessão plenária realizada em 30/06/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, na qual reconheceu a inconstitucionalidade do
STJ RECONHECE QUE CRÉDITOS DO REINTEGRA ANTERIORES À MP 651/2014 DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
22 de julho de 2022
Em recente decisão colegiada, a 2ª turma da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os créditos do REINTEGRA obtidos por empresas exportadoras
ALTERNATIVAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS PAULISTAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
23 de junho de 2022
Como se sabe, desde a publicação da Lei do Contribuinte Legal (nº 13.988/2020), a transação tributária se tornou um importante mecanismo de auxílio a empresas
IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA: STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO
23 de junho de 2022
No último dia 03, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família
STJ DECIDE PELA LEGALIDADE DO ADICIONAL DE 1% À COFINS-IMPORTAÇÃO
23 de junho de 2022
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negaram provimento ao REsp 1602290/PR, da contribuinte Flyways Linhas Aéreas LTDA, e
STF FINALIZA JULGAMENTO DA ADI 6034 E MANTÉM A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE TEXTOS PUBLICITÁRIOS
23 de junho de 2022
No último dia 27/05/2022, por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro,
STF ESTIPULA PRAZO DE 12 MESES PARA CONGRESSO LEGISLAR ACERCA DO ITCMD SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS RECEBIDAS DO EXTERIOR
23 de junho de 2022
No julgamento do RE nº 851108 (Tema 825), os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que os Estados não podem exigir ITCMD sobre doações e heranças
CARF: BENEFÍCIO ESTADUAL DE FOMENTO À INDÚSTRIA NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS
23 de junho de 2022
Em julgamento favorável ao contribuinte, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu que descontos obtidos com a antecipação do pagamento
CARF DECIDE QUE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS
23 de junho de 2022
Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF decidiu que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos
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