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O Ministro Luis Fux, presidente do STF, pautou para o dia 31/08/2022 o julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 1.072.485, que irá
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No último dia 27/05/2022, por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro,
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Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF decidiu que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos
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