CADASTRO FISCAL POSITIVO
23 de agosto de 2018
Foi aberta em 16 de julho de 2018 uma consulta pública pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a criação do Cadastro Fiscal Positivo. Trata-se
RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DO PERT NA MODALIDADE DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
15 de agosto de 2018
Em 02 de agosto de 2018, foi disponibilizada pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 1.822, abrindo o prazo para prestação de informações necessárias à
STJ DECIDE QUE A IMPOSIÇÃO DE LIMITES DE VALOR DE DÉBITOS PARA PARCELAMENTO SIMPLIFICADO É ILEGAL
24 de julho de 2018
Um dos mais importantes meios de manutenção da regularidade tributária das empresas é a celebração de parcelamentos. No âmbito federal, a legislação criou o parcelamento
ESTADO DE SÃO PAULO PERMITE O USO DE PRECATÓRIO PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU DE OUTRA NATUREZA
22 de junho de 2018
Em observância ao texto normativo disposto na Emenda Constitucional nº 99/2017, foi publicada, em 04 de maio de 2018 a Resolução PGE nº 12/2018, que
VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº13.670/2018
22 de junho de 2018
Em 30 de maio de 2018, o Governo Federal publicou a Lei n° 13.670/2018, que acrescenta o inciso IX no parágrafo 3° do artigo 74,
INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO IMEDIATA DA ALÍQUOTA DO REINTEGRA
22 de junho de 2018
Em decorrência da greve dos caminhoneiros iniciada no final de maio, o Governo Federal adotou providências de cunho fiscal para aumentar a arrecadação tributária e compensar os dispêndios com o subsídio ao diesel.
STF JULGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO SOBRE O FUNRURAL
22 de junho de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF), depois de mais de 17 anos de discussão, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) aos casos em que o produtor é pessoa física, findando a discussão da legitimidade da cobrança após a edição da Lei nº 10.256/2001.
CARF AUTORIZA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
24 de maio de 2018
A incansável discussão sobre a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado foi resgatada pela 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e teve um desfecho inédito, amparada pelo precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 357.950.
STJ AFASTA A RESPONSABILIDADE DE EX-PROPRIETÁRIO DO PAGAMENTO DO IPVA QUANDO NÃO HÁ COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO
25 de abril de 2018
No recente julgamento do Recurso Especial no 1.667.974, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que deve ser afastada a
APROVADO PARCELAMENTO INCENTIVADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
13 de abril de 2018
Após derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, foi finalmente publicada, na última segunda-feira, 9 de abril de 2018, a Lei Complementar nº 162, instituindo
REGULAMENTADA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS
26 de março de 2018
Quase 2 (dois) anos após a edição da Lei nº 13.259/2016 – que permitiu a extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União por
PANORAMA TRIBUTÁRIO: VISÃO DE 2017 E O QUE ESPERAR DE 2018
12 de março de 2018
A Receita Federal do Brasil publicou em fevereiro de 2018 o seu Plano Anual de Fiscalizações para 2018 e, em conjunto com isso, os resultados
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